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Como abrir uma cooperativa de enfermagem: o passo a passo legal, do estatuto ao registro no Coren

Quantos cooperados são necessários, qual lei vale para a cooperativa de trabalho, o que o estatuto precisa ter, onde registrar (Junta Comercial, OCB e Coren), para onde vai o dinheiro da abertura e os erros que transformam a cooperativa em intermediação ilegal de mão de obra.

·10 min de leitura

1.O que preciso para abrir uma cooperativa de enfermagem?

No mínimo 7 profissionais dispostos a ser sócios, um estatuto com visto de advogado aprovado em assembleia de fundação, o registro na Junta Comercial (que gera o CNPJ), o registro na OCB do seu estado e, antes do primeiro plantão, o registro da cooperativa no Coren com um enfermeiro responsável técnico. Não é preciso pedir autorização ao governo. Em ordem:

  1. Grupo de pelo menos 7 sócios (Lei 12.690/2012, art. 6º);
  2. Estudo de viabilidade: quem vai contratar os plantões, por quanto e com qual custo fixo;
  3. Estatuto social, com a expressão “Cooperativa de Trabalho” no nome;
  4. Assembleia geral de constituição, com ata assinada pelos fundadores;
  5. Junta Comercial e CNPJ;
  6. Registro na Organização Estadual do Sistema OCB;
  7. Registro de Empresa no Coren e Enfermeiro Responsável Técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica.

As seções abaixo explicam de onde vem cada exigência. Para entender como a cooperativa opera depois de aberta, do contrato com o tomador à retirada do cooperado, leia como funciona uma cooperativa de enfermagem.

2.Qual lei vale: Lei 12.690/2012 e Lei 5.764/1971

A cooperativa de enfermagem que presta serviço a hospitais, clínicas e operações de home care é uma cooperativa de trabalho de serviço: sócios que prestam “serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego” (Lei 12.690/2012, art. 4º, II). Por isso a lei principal é a Lei 12.690/2012. A Lei 5.764/1971, a lei geral do cooperativismo, e o Código Civil valem no que não colidirem com ela (art. 1º da Lei 12.690).

Base legal

Ficam fora da Lei 12.690, entre outras, as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar (art. 1º, parágrafo único, I): as que operam plano de saúde seguem as regras da ANS. A cooperativa que presta plantão de enfermagem é cooperativa de trabalho.

Na prática, a Lei 12.690 traz três exigências que pesam desde o primeiro mês:

  • Direitos mínimos do sócio (art. 7º): retirada não inferior ao piso da categoria, proporcional às horas trabalhadas; jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, com compensação quando o trabalho é em plantões ou escalas; repouso semanal e anual remunerados; retirada noturna maior que a diurna; adicional para atividade insalubre ou perigosa; e seguro de acidente de trabalho. A cooperativa precisa buscar meios, inclusive provisionando recursos com critérios aprovados em assembleia, para pagar esses direitos (art. 7º, § 2º);
  • Proibição de intermediar mão de obra subordinada (art. 5º);
  • Uma assembleia geral especial por ano, no segundo semestre, para discutir gestão, disciplina, direitos e deveres dos sócios e a organização do trabalho (art. 11).

3.Quantos cooperados são necessários

Sete.A regra geral da Lei 5.764/1971 pede no mínimo 20 pessoas físicas para uma cooperativa singular (art. 6º, I), mas a Lei 12.690/2012 estabelece que a cooperativa de trabalho “poderá ser constituída com número mínimo de 7 (sete) sócios” (art. 6º). O Manual de Registro de Cooperativa do DREI, que orienta as Juntas Comerciais, repete as duas regras.

Sete é o mínimo legal, não o tamanho que fecha a conta. Some os cargos: a cooperativa de trabalho com até 19 sócios pode definir no estatuto uma composição própria para os conselhos, mas precisa de pelo menos 3 conselheiros fiscais (Lei 12.690, art. 16). Acima disso, o Conselho de Administração tem no mínimo 3 sócios, com mandato de até 4 anos e renovação de pelo menos um terço (art. 15). Com 7 fundadores, pelo menos 3 começam como conselheiros fiscais, além de quem administra.

4.Passo a passo: estatuto, assembleia, Junta Comercial e OCB

  1. Procure a OCB do seu estado antes de redigir qualquer coisa. O guia oficial da OCB manda começar por ela: cada estado tem uma Organização Estadual que orienta o grupo e ajuda no estudo de viabilidade.
  2. Faça o estudo de viabilidade. Quem vai contratar os plantões, a que preço, com qual custo fixo (contador, advogado, seguro de acidente de trabalho dos sócios e sistema de escala e produção para cooperativa de enfermagem) e de onde vem o dinheiro do começo.
  3. Redija o estatuto.O art. 21 da Lei 5.764/1971 lista o que ele precisa trazer, entre outros itens: denominação, sede, prazo, área de ação e objeto; direitos e deveres dos associados; capital mínimo e valor da quota-parte; destinação das sobras e rateio das perdas; administração e fiscalização; convocação e quórum das assembleias; dissolução; e reforma do estatuto. Na cooperativa de trabalho, o nome precisa ter a expressão “Cooperativa de Trabalho” (Lei 12.690, art. 10, § 1º). O estatuto também prevê os fundos obrigatórios: Fundo de Reserva com pelo menos 10% das sobras líquidas e FATES com pelo menos 5% (Lei 5.764, art. 28).
  4. Faça a assembleia geral de constituição. É a assembleia dos fundadores que constitui a cooperativa (Lei 5.764, art. 14): ela aprova o estatuto, registra as quotas-partes de cada fundador e elege quem administra e quem fiscaliza (art. 15). A ata, ou o estatuto quando ele não estiver transcrito nela, precisa do visto de um advogado, com nome e número de inscrição na OAB — é exigência do Manual de Registro de Cooperativa do DREI (item 9.7).
  5. Arquive na Junta Comercial e tire o CNPJ. Com os documentos arquivados na Junta e publicados, a cooperativa adquire personalidade jurídica (Lei 5.764, art. 18, § 6º). O CNPJ sai pela Redesim. A Junta não exige autorização governamental para arquivar a constituição, mesmo quando a atividade é regulada (Manual do DREI), e a Constituição garante que a criação de cooperativas “independe de autorização” (art. 5º, XVIII).
  6. Registre a cooperativa na OCB do seu estado.A Lei 5.764 obriga a cooperativa, “para seu funcionamento”, a se registrar na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual (art. 107). Segundo a OCB, o processo começa na plataforma SouCoop: pré-cadastro, envio dos documentos, análise de conformidade legal, visita técnica às instalações e deliberação da Organização Estadual.
  7. Registre a cooperativa no Coren e designe o responsável técnico — o assunto da próxima seção.

5.Responsabilidade técnica e registro no Coren

É o passo que costuma ficar para depois, e não pode: sem ele, a cooperativa está registrada como empresa, mas não está regular para prestar serviço de enfermagem.

Registro de Empresa (RE)

A Resolução COFEN nº 721/2023 define Empresa de Enfermagem como a pessoa jurídica constituída em órgão de registro empresarial que presta serviços exclusivos na área de Enfermagem, e determina que “toda Empresa de Enfermagem deverá possuir o RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem” (art. 3º). A resolução não cita cooperativas pelo nome, mas a definição descreve uma cooperativa de enfermagem; confirme o enquadramento com o Coren do seu estado.

O RE vale por 3 anos, renovável, e é exigido para a matriz e para cada filial. O pedido leva cartão CNPJ, estatuto e ata, documento que indica os dirigentes, ato de designação do enfermeiro responsável técnico assinado pelo representante legal e o comprovante da taxa (art. 7º).

Enfermeiro Responsável Técnico (ERT)

Pela Resolução COFEN nº 782/2025, alterada pela 784/2025, toda organização onde houver atuação da Enfermagem precisa de pelo menos um ERT (art. 4º). É ele quem requer ao Coren a Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 5º), que vale 12 meses e é renovada entre 30 dias antes e 30 dias depois do fim da Certidão de Responsabilidade Técnica (arts. 4º e 8º).

Escolha o ERT pensando no que ele vai assinar. O art. 13 atribui a ele o planejamento do serviço, com o número de profissionais por categoria “considerando os critérios de dimensionamento da força de trabalho estabelecidos pelo Cofen”, e a elaboração e supervisão da escala de serviço por setor e por categoria. É a conta do dimensionamento pela Resolução COFEN nº 743/2024, a mesma escala em que cada troca de plantão precisa ficar registrada e a mesma pessoa que responde pela documentação de cada cooperado escalado.

6.Quanto custa abrir uma cooperativa de enfermagem

Não existe um valor único: as taxas mudam de estado para estado e de Coren para Coren. O que dá para listar é para onde o dinheiro vai:

  • Capital dos fundadores — cada sócio subscreve quotas-partes no valor que o estatuto definir (Lei 5.764, arts. 15 e 21);
  • Advogado e contador — o visto de advogado é obrigatório no registro;
  • Junta Comercial — taxa de arquivamento, com valor definido pela Junta de cada estado;
  • OCB — a Lei 5.764 prevê uma taxa no registro (10% do maior salário mínimo vigente quando o capital integralizado e os fundos não passam de 250 salários mínimos, e 50% acima disso, art. 107, parágrafo único) e uma Contribuição Cooperativista anual de 0,2% do capital integralizado e dos fundos (art. 108). O site da OCB não publica os valores cobrados hoje: confirme com a Organização Estadual do seu estado.
  • Coren — taxa de RE (isenta só para empresas públicas, beneficentes e filantrópicas) e anuidade jurídica, fixada pelo Coren conforme o capital social (Resolução COFEN nº 721/2023, arts. 2º e 7º);
  • Seguro de acidente de trabalho dos sócios — direito do art. 7º, VII, da Lei 12.690, custo recorrente desde o primeiro plantão.

Não conte com o Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 exclui do tratamento diferenciado, “inclusive o regime de que trata o art. 12” (o Simples Nacional), a pessoa jurídica “constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo” (art. 3º, § 4º, VI). Faça o estudo de viabilidade com a tributação de cooperativa desde o começo.

7.Erros comuns ao abrir uma cooperativa de enfermagem

  1. Colocar os profissionais sob as ordens do contratante, como se fossem empregados dele. A Lei 12.690 proíbe usar a cooperativa para intermediação de mão de obra subordinada (art. 5º). A cooperativa e o contratante ficam sujeitos a multa de R$ 500 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência (art. 17, § 1º), e quem usa a cooperativa para fraudar a legislação trabalhista ou previdenciária responde também nas esferas penal e cível (art. 18).
  2. Seguir um roteiro antigo e esperar autorização. Os arts. 17 e 18 da Lei 5.764 ainda falam em autorização de órgão federal, mas a Constituição de 1988 tornou a criação de cooperativas independente de autorização (art. 5º, XVIII).
  3. Esquecer “Cooperativa de Trabalho” no nome (Lei 12.690, art. 10, § 1º).
  4. Escalar antes do RE no Coren e sem ERT com ART vigente. O primeiro plantão já é atuação da Enfermagem.
  5. Pular a assembleia geral especial do segundo semestre (Lei 12.690, art. 11).
  6. Não provisionar os direitos do art. 7º. Retirada mínima, repouso remunerado e adicionais são obrigação da cooperativa desde o primeiro mês, e a lei manda buscar meios para pagá-los (art. 7º, § 2º).

8.Perguntas frequentes

Quantas pessoas são necessárias para abrir uma cooperativa de enfermagem?

Sete. A cooperativa de enfermagem que presta serviço a terceiros é uma cooperativa de trabalho, e o art. 6º da Lei 12.690/2012 permite constituí-la com no mínimo 7 sócios. Os 20 sócios do art. 6º da Lei 5.764/1971 são a regra geral, que vale para as cooperativas fora da Lei 12.690.

Precisa de autorização do governo para abrir uma cooperativa?

Não. A Constituição diz que a criação de cooperativas independe de autorização (art. 5º, XVIII), e o Manual de Registro de Cooperativa do DREI confirma que a Junta Comercial arquiva a constituição sem exigir autorização governamental, mesmo em atividade regulada. O que existe são registros obrigatórios: Junta Comercial, OCB do estado e, para a enfermagem, o Coren.

Cooperativa de enfermagem precisa de registro no Coren?

Sim. A Resolução COFEN nº 721/2023 obriga toda Empresa de Enfermagem, pessoa jurídica que presta serviços na área de Enfermagem, a ter Registro de Empresa no Coren, e a Resolução COFEN nº 782/2025 exige ao menos um Enfermeiro Responsável Técnico onde houver atuação da Enfermagem. A resolução de registro não cita cooperativas pelo nome; confirme o enquadramento com o Coren do seu estado.

Cooperativa de enfermagem pode ser microempresa ou optar pelo Simples Nacional?

Não. A Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, § 4º, VI) exclui do tratamento diferenciado, inclusive do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo. Uma cooperativa de enfermagem é de trabalho, e não de consumo.

Nota: este artigo é informativo e retrata a legislação em 4 de novembro de 2026; não substitui a orientação da OCB do seu estado, do Coren e de um advogado. Consulte as íntegras da Lei 12.690/2012, da Lei 5.764/1971 e das Resoluções COFEN nº 721/2023 e nº 782/2025.


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